PORTAL DA TRANSPARÊNCIA



A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas.




 


 

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PROJETOS DE LEI

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RGF´S

RGF - 1º SEMESTRE 2022 (JAN/JUN)
RGF - 1º SEMESTRE 2021 (JAN/JUN)
RGF - 2º SEMESTRE 2021 (JUL/DEZ)
RGF - 1º SEMESTRE 2020 (JAN/JUN)
RGF - 2º SEMESTRE 2020 (JUL/DEZ)
RGF - 2º SEMESTRE 2019 (JUL/DEZ)




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