DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0012, DE 29 DE JULHO DE 2020.

Ementa: SUSPENSÃO DA PRESENÇA FÍSICA DO PÚBLICO NAS SESSÕES LEGISLATIVAS, POR TEMPO INDETERMINADO, conforme especifica.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMBU, ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e, considerando emergência em saúde pública declarada pela Organização Mundial de Saúde por doença respiratória causada pelo COVID-19 (NOVO CORONAVIRUS) e seguindo a determinação da Secretária Estadual/Municipal de Saúde, com o intuito de prevenir apropagação do citado vírus, buscando dessa forma o bem estar da nossa população.

Art. 1° - Determina a suspensão da participação do povo de forma presencial às Sessões Legislativas desta Câmara, por tempo indeterminado, ficando as transmissões exclusivamente pelos endereços: facebook: Câmara municipal de Parambu; site: www.camaraparambu.ce.gov.br, buscando dessa forma aparticipação do povo e a transparência dos trabalhos deste Poder. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

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Data da Publicação: 16/11/2020